Instituída pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha é considerada um importante instrumento de luta no combate à violência contra mulheres. Desde sua implementação, a Lei promoveu avanços ao conceder medidas de assistência e proteção para mulheres, porém o país segue tendo índices alarmantes de violência e […]